ANCORD informa suspensão temporária de todas as atividades relacionadas à Autorregulação de AAI

O MM. Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo deferiu pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública proposta contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a ANCORD, em que se questiona a legalidade da atuação das entidades credenciadoras dos Agentes Autônomos de Investimento (“AAIs”), com base na Instrução CVM Nº 497/2011.

Nos termos da referida liminar, foi determinado à CVM que adote providências no sentido de proibir e vedar a fiscalização e a aplicação de penalidades aos AAIs, bem como a cobrança de qualquer taxa ou mensalidade por parte da ANCORD. A decisão judicial em questão também determinou à ANCORD que se abstenha de exigir o credenciamento prévio dos AAIs e se abstenha de exigir qualquer taxa ou mensalidade desses profissionais.

Em cumprimento à referida decisão judicial, comunicamos que todas as atividades relacionadas aos Exames de Certificação, ao Credenciamento e à Fiscalização de AAI, bem como a cobrança de qualquer taxa, valor ou mensalidade, inclusive da Contribuição de Administração e Gestão à ANCORD estão suspensas, enquanto vigorar a liminar concedida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal.

A ANCORD informa aos seus associados, aos AAIs e ao público em geral que apresentará o competente recurso ao Tribunal Regional Federal, com o propósito de revogar a decisão judicial aqui referida, de forma a restabelecer sua atuação como entidade credenciadora dos AAIs, na forma da Instrução CVM nº 497/2011.

Atenciosamente,

Guilherme Marconi Neto
Diretor Superintendente
ANCORD

NOTÍCIAS RELACIONADAS

ANCORD retoma atividades relacionadas à certificação e ao credenciamento de AAIs

Comunicamos que a ANCORD obteve, em recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o deferimento de decisão que suspendeu, parcialmente, a liminar proferida por juiz de primeira instância da Justiça Federal, que a impedia de dar continuidade à atividade de autorregulação dos Agentes Autônomos de Investimento (AAI). A decisão proferida no recurso apresentado […]

CVM orienta uso de novo sistema para envio de informações das Agências de Rating

A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 15/3/2019, o Ofício Circular CVM/SIN 03/19, que orienta às Agências Classificadoras de Risco de Crédito (agências de rating) sobre envio de informações periódicas e eventuais exigidas pela Instrução CVM 521. Segundo o documento, tais informações devem ser enviadas exclusivamente pelo Sistema específico das […]

CVM divulga canal para receber sugestões sobre redução-custo de observância regulatória

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um canal para receber apontamentos e sugestões do mercado a respeito da redução do custo de observância regulatória. Interessados em enviar propostas, podem acessar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), escolher a opção Sugestão, preencher os demais campos e encaminhar a mensagem. Saiba mais no link: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190314-1.html