O Governo Federal publicou em 28/08/23 a Medida Provisória 1.184 que trata sobre a tributação de aplicações em Fundos de Investimentos no Brasil.
Confira a íntegra da Medida
https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.184-de-28-de-agosto-de-2023-506044035
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