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A Instrução Normativa BCB número 20 de 25/09/2020 define que os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do artigo 37 do Regulamento anexo à resolução número 1 de 12 de agosto de 2020.   Confira a íntegra no link abaixo. Instrução Normativa […]

BACEN regulamenta Lei sobre Capital Brasileiro no Exterior

Banco Central regulamenta a Resolução BCB n° 279, em 31/12/22, que dispõe sobre a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 – capital brasileiro no exterior. Confira a íntegra da Resolução no link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=279