Banco Central regulamentou em 31/12/22, o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
Confira a Resolução abaixo:
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CMN altera estruturas de gerenciamento de riscos, de capital e política de divulgação de informações
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