Banco Central regulamentou em 31/12/22, o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
Confira a Resolução abaixo:
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Por meio do Comunicado número 36.935 de 24 de março de 2021, o Banco Central divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo. A íntegra do Comunicado pode ser consultada no link abaixo Comunicado-n-36.935-de-24_3_2021.pdf