Deliberação sobre registro de administradores de carteira é editada

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 10 de junho, a Deliberação 753, documento que detalha os critérios para a não incidência do registro de que trata o artigo 23 da Lei 6.385. O documento esclarece que as seguradoras e resseguradoras que estejam gerindo seus próprios recursos (e não de terceiros) estão dispensadas de registro como administradores de carteiras na Autarquia, quando administrarem a carteira de fundos de investimento exclusivos dos quais sejam os únicos quotistas. A atual deliberação busca dar mais clareza às situações que envolvam a gestão de recursos próprios por meio de fundos de investimento.

Saiba Mais

>> Leia a íntegra da deliberação CVM 753

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Receita divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre o RERCT

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, que aprova a nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária, foi publicado pelo Diário Oficial da União. A norma apresenta novos entendimentos da Receita Federal sobre a aplicação da Lei de Repatriação. As duas novas perguntas acrescentadas tratam da declaração de participação […]

Regulação Prudencial: CMN aprova resolução de segmentação do SFN

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.553, que estabelece a segmentação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) para aplicação proporcional da regulação prudencial. No âmbito da Agenda BC+, a Resolução 4.553 se insere no pilar temático “SFN Mais Eficiente”. A medida torna a regulação mais compatível […]

BC padroniza agendamentos de reuniões e audiências com Diretoria

O Banco Central padronizou orientações para o agendamento de reuniões e audiências com o presidente e os diretores da instituição. Para otimizar os atendimentos, aumentar a eficiência e promover tratamento igualitário a cidadãos e entidades que necessitarem de interlocução direta com o Banco Central, as agendas dos diretores e Presidente serão integradas. Todas as audiências […]