CVM inicia audiência pública para alteração da Instrução 480

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, no dia 7 de dezembro, a minuta de norma que propõe alterações na Instrução CVM 480, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Segundo a autarquia, o principal tema da audiência consiste na incorporação às normas da CVM do dever dos emissores de divulgar informações comparando suas práticas de governança corporativa com as recomendadas no recém-lançado Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas.

Sugestões e comentários sobre a minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) até o dia 6/2/2017 pelo e-mail: audpublicaSDM1016@cvm.gov.br .

Saiba Mais

>> Veja a notícia completa no site da CVM

>> Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Brasil recebe nota máxima do Comitê de Basileia

O Brasil recebeu a nota máxima do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária, na Suíça, para a regulamentação do indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR) do sistema financeiro. A nota atribuída à regulamentação brasileira foi “compliant”, ou seja, em plena conformidade, nível mais alto da escala de avaliação. Isso significa que foram consideradas totalmente adequadas […]

Resolução 4.653 trata sobre estatuto e regulamento do FGC

O Banco Central divulgou a Resolução 4.653, que alterou a Resolução nº 4.222 (de 23/05/2013) para ajustar a contribuição ordinária, estabelecer a contribuição adicional e alterar o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que estabelecem ajuste na meta de porte do patrimônio do fundo, criação de reserva contábil destinada a custear […]

Receita regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT

No dia 10 de março, o Diário Oficial publicou a Instrução Normativa nº 1699/2017 que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Entre as obrigações estabelecidas na norma, foi disciplinada hipótese específica para o caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a […]