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A Instrução Normativa BCB número 20 de 25/09/2020 define que os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do artigo 37 do Regulamento anexo à resolução número 1 de 12 de agosto de 2020. Confira a íntegra no link abaixo. Instrução Normativa […]
A resolução BCB Nº 93, de 06/05/21 dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento. Confira a íntegra da Resolução no link abaixo RESOLUCAO-BCB-N-93-DE-6-DE-MAIO-DE-2021-DOU-Imprensa-Nacional.pdf
Banco Central regulamentou em 31/12/22, o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas. Confira a Resolução abaixo: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=280