Prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária termina nesta segunda

A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária que o prazo para adesão termina nesta segunda-feira, 31 de outubro. Vale destacar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Dercat está em funcionamento 24 horas por dia.

O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a Dercat até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.

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>> Veja o conjunto de perguntas e respostas – “Dercat – Perguntas e Resposta” – elaborado pela Receita para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar

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