O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, que aprova a nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária, foi publicado pelo Diário Oficial da União. A norma apresenta novos entendimentos da Receita Federal sobre a aplicação da Lei de Repatriação. As duas novas perguntas acrescentadas tratam da declaração de participação […]

A pedido da Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”, a ANCORD está divulgando o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI, que tem como objetivo orientar os Agentes Autônomos de Investimento e as Instituições Contratantes sobre a melhor forma de atender, na visão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, os dispositivos da regulação aplicáveis à atividade, […]

A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária que o prazo para adesão termina nesta segunda-feira, 31 de outubro. Vale destacar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Dercat está em funcionamento 24 horas por dia. O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – aplica-se aos […]