Nova versão de perguntas sobre Declaração de Regularização Cambial é divulgada

No dia 26 de agosto, a Receita Federal publicou uma nova versão do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que inclui esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Repatriação. A versão atualizada traz esclarecimentos sobre a apresentação da declaração no caso de falecimento do titular de bens a serem regularizados, detalhando o procedimento a ser observado pelo inventariante.

O ato declaratório complementa informações a respeito da necessidade do envio de informações via Swift (sistema que permite transações interbancárias entre diversos países) relativas a ativos financeiros mantidos no exterior.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina no dia 31 de outubro.

A Lei de Repatriação possibilita a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não foram declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

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