CVM publica normativos sobre procedimentos e categorização de processos

Em 29.07.22, a CVM publicou 3 normativos que tratam sobre procedimentos e normatização de processos. São eles:
  • Portaria CVM/PTE 101/2022 – institui o Manual de Envio e Recebimento de Correspondências Eletrônicas da CVM;
  • Portaria CVM/PTE 102/2022 – estabelece procedimentos em processos sancionadores, de supervisão ou correlatos, sobre a categorização de processos ou documentos quanto ao nível de acesso;
  • Portaria CVM/PTE 103/2022 – aprova a Norma Geral de Processos Administrativos da CVM.

A Portaria 101 estabelece o método de produção de documentos e comunicados, bem como as ferramentas eletrônicas que devem ser utilizadas para a comunicação com as partes envolvidas. O objetivo é “promover maior orientação com relação aos processos eletrônicos na instituição”.

A Portaria 102 apresenta os níveis de acesso restrito ou público no âmbito dos processos tramitados na CVM.

Por fim, a Portaria 103 institui a Norma Geral de Processos Administrativos, o qual revoga a Norma de Gerenciamento de Processos NOR19/01 e a Portaria CVM/PTE 207/2014.”

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