CVM propõe alterações em normas sobre multas cominatórias e recursos ao Colegiado

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública três minutas de novas normas que propõe alterações no regime de multas cominatórias e no procedimento de recurso ao Colegiado de decisões emitidas pelos superintendentes da Autarquia.

As minutas têm como propostas:

  • Revogação da Instrução CVM 452 e estabelecimento de nova regulação sobre a aplicação de multas cominatórias (Minuta A ou “Nova 452”);
  • Alterações na Instrução CVM 555 e em outras normas que tratam do tema (Minuta B);
  • Mudanças no procedimento de recurso ao Colegiado de decisões emitidas pelos superintendentes da Autarquia, conforme previsto na Deliberação CVM 463 (Minuta C).

Sugestões e comentários podem ser enviados até dia 03/05/2018 pelo e-mail audpublicaSDM0118@cvm.gov.br ou para o endereço Rua Sete de Setembro, 111 – 23º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ).

Saiba Mais

>> Veja a notícia completa no site da CVM

>> Veja o edital de Audiência Pública SDM n°1/2018

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Receita Federal regulamenta programa de regularização de ativos no exterior

22/03/2016 – A Receita Federal apresentou uma Instrução Normativa para regulamentar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O objetivo é permitir a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. […]

Ofício orienta envio de informações periódicas e eventuais de FIIs

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 6 de outubro, o Ofício-Circular CVM nº 7/2016. O documento reúne esclarecimentos sobre o envio de informações periódicas e eventuais de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), cujo regime informacional recebeu aperfeiçoamentos que entraram em vigor no dia 1º de outubro, introduzidos pela Instrução CVM 571. No […]