CVM propõe alterações em normas sobre multas cominatórias e recursos ao Colegiado

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública três minutas de novas normas que propõe alterações no regime de multas cominatórias e no procedimento de recurso ao Colegiado de decisões emitidas pelos superintendentes da Autarquia.

As minutas têm como propostas:

  • Revogação da Instrução CVM 452 e estabelecimento de nova regulação sobre a aplicação de multas cominatórias (Minuta A ou “Nova 452”);
  • Alterações na Instrução CVM 555 e em outras normas que tratam do tema (Minuta B);
  • Mudanças no procedimento de recurso ao Colegiado de decisões emitidas pelos superintendentes da Autarquia, conforme previsto na Deliberação CVM 463 (Minuta C).

Sugestões e comentários podem ser enviados até dia 03/05/2018 pelo e-mail audpublicaSDM0118@cvm.gov.br ou para o endereço Rua Sete de Setembro, 111 – 23º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ).

Saiba Mais

>> Veja a notícia completa no site da CVM

>> Veja o edital de Audiência Pública SDM n°1/2018

NOTÍCIAS RELACIONADAS

B3 divulga nova versão do Regulamento do Novo Mercado

A B3 informa que, em 05/09/2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nova versão do Regulamento do Novo Mercado, a qual entrará em vigor em 02/01/2018, quando as companhias listadas, seus acionistas, bem como membros da administração e do conselho fiscal (caso instalado) passarão a se sujeitar às novas disposições. A nova versão do […]

CVM emite deliberação para agilizar análise de ofertas de CRI

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 7 de junho, a Deliberação 772 para agilizar a análise de ofertas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). No documento, a Autarquia delegou competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar pedidos de dispensa de requisitos previstos na Instrução CVM 414, em ofertas […]