CVM: prazo para pedido de autorização de escrituradores vai até 22/5

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício-Circular 1/17 que alerta aos administradores de fundos de investimento ainda não autorizados pela Autarquia a atuarem como escrituradores de cotas sobre o prazo final de solicitação de permissão: 22/5.

O ofício ainda orienta que os administradores terão período de adaptação até 22/11 para cumprirem as providências necessárias após a solicitação.

A documentação necessária para a solicitação deve ser enviada por meio do Protocolo Digital, disponível no Portal CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?SAC – opção “Protocolo de Documentos”).

Os administradores que não solicitarem autorização para prestar serviços de escrituração de valores mobiliários dentro do prazo mencionado deverão contratar escriturador devidamente autorizado para seus fundos a partir desta data, conforme disposto na ICVM 555.

Para esclarecimentos adicionais, entre em contato com GME por meio do email: gme@cvm.gov.br

Saiba Mais

>> Veja a notícia completa no site da CVM

>> Veja o Ofício-Circular 1/17 (PDF)

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM edita norma sobre Certificados de Recebíveis do Agronegócio

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A Instrução define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, permitindo a possibilidade de emissão de debêntures, desde que fique comprovada a vinculação […]

Receita publica novos esclarecimentos sobre regularização de ativos no exterior

A Receita Federal divulgou mais cinco esclarecimentos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT). Visando dar mais clareza ao tema, o órgão atualizou a seção “Perguntas & […]

Governo publica MP 784 que fortalece estruturas da CVM e BC

O Governo Federal publicou, no dia 8 de junho, a Medida Provisória no 784 com o objetivo de fortalecer as estruturas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central. Além de criar acordo de leniência no âmbito das duas autarquias, a MP aumentou seus poderes punitivos em casos de infrações administrativas cometidas por […]