CVM altera Instruções para aprimorar regime de ofertas públicas com esforços restritos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 601, que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, aperfeiçoando o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamentando a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas.

As três principais mudanças são:

  • Dispensa da restrição à negociação pelo prazo de 90 dias (lock up) para títulos de dívida decorrentes do exercício do contrato de garantia firme nas ofertas com esforços restritos.
  • Realização de aprimoramentos pontuais no regime da oferta pública de valores mobiliários com esforços restritos, como: (i) fixação de um prazo máximo para oferta; (ii) alterações no rol de deveres do intermediário líder; (iii) revisão das informações a serem prestadas por emissores não registrados; e (iv) proibição de troca das características essenciais da oferta após o seu início.
  • Introdução de previsão de lote suplementar (green shoe) nas ofertas públicas com esforços restritos, vinculando-o à prestação do serviço de estabilização de preços.

Minuta da Audiência Pública X Versão Final da Norma

Em relação à versão da minuta de instrução submetida à audiência pública, foram feitas as seguintes alterações na versão final da norma:

  • Modificações no regime informacional dos emissores não registrados, a fim de deixar clara sua obrigação de disponibilizar, até o dia anterior ao início das negociações, as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, relativas aos três últimos exercícios sociais encerrados, exceto quando o emissor não as possua por não ter iniciado suas atividades previamente ao referido período.
  • Mudanças relacionadas à dispensa de lock up vinculada a contratos de garantia firme, para que a restrição quanto à negociação secundária desses valores passe a valer da data de exercício da garantia firme e o valor desta alienação possa ser atualizado em razão da variação do preço do ativo na curva.

Saiba Mais

>> Veja a notícia no site da CVM

NOTÍCIAS RELACIONADAS

B3 divulga Cronograma das Fases de Implementação do Projeto D+2

O Comitê Executivo do Projeto D+2 informou, por meio de Comunicado,  o cronograma das fases de implementação do referido projeto, com base na prontidão e nas estimativas de participantes e clientes sobre atividades, esforços e prazos. Segundo a B3 ainda, esse documento complementa o Comunicado Externo 055/2018 – VOP de 26 de junho de 2018. Clique […]

CVM moderniza trâmites dos processos sancionadores

Em linha com o processo constante de modernização da condução dos Processos Administrativos Sancionadores da CVM, a Autarquia passará a conceder acesso externo, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para partes/procuradores no caso de acusados em processos sancionadores em curso. A medida visa trazer maior eficiência aos procedimentos de acesso processual e minimizar o custo […]

Audiência pública propõe alterar Instrução sobre divulgação de ato ou fato relevante

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública minuta de instrução que atualiza a Instrução CVM 358, norma sobre a divulgação de ato ou fato relevante. O objetivo é a atualização de disposições da instrução, resultante do processo contínuo de aperfeiçoamento das normas, e a previsão de medidas destinadas ao aprimoramento da supervisão […]