B3 divulga alterações no Regulamento Processual da BSM

A B3 informou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Supervisão da BSM Supervisão de Mercados (BSM) aprovaram as alterações do Regulamento Processual da BSM.

A nova versão do Regulamento estabelece que o recurso da decisão denegatória de pedido de produção de provas será apreciado por uma Turma, a qual se tornará preventa (responsável) para julgar o mérito do processo administrativo, bem como dispõe sobre a possibilidade de reversão do valor pago a título de multa para indenização de quaisquer prejudicados pela conduta objeto de análise do processo administrativo.

A nova versão do Regulamento Processual da BSM entrou em vigor em 25/06/2018 e está disponível em www.bsm-autorregulacao.com.br na seção Legislação e Regulamentação.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos com a Superintendência Jurídica da BSM pelo telefone (11) 2565-6144.

Saiba Mais

>>Veja o Comunicado Externo 005/2018-PRE e o Regulamento Processual da BSM.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Banco Central divulga Resolução nº 4.619

O Banco Central divulgou a Resolução nº 4.619 (de 21/12/2017), que estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto administradoras de […]

Sancionado novo marco legal punitivo do sistema financeiro

No dia 14/11/2017, foi sancionada a Lei nº 13.506/2017 através da qual o Banco Central (BC) passa a ter novos instrumentos de supervisão para apurar e punir eventuais infrações administrativas cometidas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O valor das penalidades de multas aplicadas pelo BC também foi revisado e pode chegar a R$2 bilhões […]

Editada norma da CVM envolvendo distribuições de CRIs e CRAs

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 25/1/2019, instrução que altera as Instruções CVM 476, 521 e 555. As mudanças são pontuais e buscam: limitar as distribuições de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) com esforços restritos àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas. incluir novas […]