A B3 informou em 17.12.18 que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Supervisão da BSM Supervisão de Mercados (BSM) aprovaram a alteração do Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), com o objetivo de refletir mudanças decorrentes da implementação do sistema MRP Digital (MRP Digital), o qual possibilita a tramitação do processo de MRP por meio eletrônico.
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No dia 10 de março, o Diário Oficial publicou a Instrução Normativa nº 1699/2017 que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Entre as obrigações estabelecidas na norma, foi disciplinada hipótese específica para o caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a […]