CVM divulga orientações sobre à interpretação dos artigos 14 e 15 da Instrução CVM 608

A CVM emitiu em 28 de abril de 2021 o Ofício Circular n° 5/2021 CVM SIN: Traz orientações quanto à interpretação dos artigos 14 e 15 da Instrução CVM 608.

Como todos sabem, essa Instrução passou a disciplinar o regime de aplicação das multas cominatórias, revogando a substituindo a Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007.

A íntegra do Ofício está disponível no link abaixo

2021/04/oc-sin-0521.pdf

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