Em 19 de janeiro de 2021, a CVM publicou a resolução CVM número 15, que altera a resolução número 08, de 14 de outubro de 2020. Confira o documento abaixo: Resolução CVM nº 15.pdf

CVM fixa os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM. Confira a íntegra da Portaria no link:   Portaria CVM/PTE/nº 104, de 14 de setembro de 2020

A CVM divulgou em 3 de dezembro de 2020 Ofício Circular que orienta como os Intermediários devem tratar os problemas e casos de controvérsia com seus clientes. Este documento informa os intermediários a respeito do tratamento das reclamações de seus clientes, a partir da experiência dos serviços de orientação ao cidadão e supervisão de intermediários […]