BC estende prazo para apresentação de declaração retificadora de CBE

O Banco Central aprovou, no dia 20 de outubro, a Circular 3.812, que dispõe sobre assuntos relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

De acordo com o documento, o prazo para apresentação de declaração retificadora de CBE relacionada ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi prorrogado até o dia 31 de dezembro.

O ajuste permite uma compatibilização com o disposto na Instrução Normativa 1.665 da Receita Federal, que trata do prazo de envio das informações disponíveis em instituição financeira no exterior (SWIFT) e para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014.

A circular não altera o prazo estabelecido pela Lei no 13.254/2016 para a adesão ao RERCT, que continua sendo o dia 31 de outubro.

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>> Leia a Circular 3.812 no site do BC

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