Publicada Medida Provisória que trata do novo marco legal da securitização

16/03/2022

•

1 min leitura

Foi publicada no dia 15/03/22, a MP 1.103, que representa o novo marco legal da securitização (Capítulo III). Até então, somente os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio contavam com a instituição legal de regime fiduciário sobre o lastro. A partir de agora, todos os demais setores da economia poderão ceder direitos creditórios para compor o lastro de certificados emitidos pelas cias securitizadoras, com a blindagem conferida pelo patrimônio separado.

O novo marco estabelece e disciplina as atividades das companhias securitizadoras, trazendo ainda mais segurança jurídica para a sua atuação e conferindo à CVM a possibilidade de ampla regulamentação sobre as operações e sobre a cia emissora, quando envolver oferta pública.

É importante destacar que a MP abarca as cias securitizadoras que não estão sob a competência da CVM, ou seja, aquelas que emitem de forma privada os seus certificados.

Confira a íntegra da MP no link abaixo

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.103-de-15-de-marco-de-2022-386092648

Compartilhe

Novidades

Noticias Relacionadas

Veja também conteúdos relacionados e mantenha-se atualizado sobre o mercado.

ANCORD apresenta contribuições à ANPD sobre agenda regulatória e regulamento de fiscalização

A ANCORD apresentou contribuições à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em três processos de participação social: as Tomadas de Subsídios nº 04 e 05/2026, referentes à Agenda Regulatória 2027–2028 e à Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027–2030, e a Consulta Pública sobre a revisão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do […]

Mattos Filho apresenta as novas regras do SAC nos Fóruns da ANCORD

Em 27/10, a ANCORD promoveu reunião conjunta dos Fóruns Jurídico e Regulatório e de Compliance e Risco para discutir os impactos do Decreto nº 13.135/2026, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), sobre as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. O encontro contou com a participação de Fabio […]

ANBIMA Global Insights, evento voltado para assessores, gerentes e consultores debate investimentos internacionais, acontece em 11/11 e oferece inscrições gratuitas.

Entender o cenário global faz cada vez mais diferença na recomendação de investimentos ao cliente. Assessores, gerentes e consultores de investimentos têm a oportunidade de aprofundar esse olhar na 3ª edição do ANBIMA Global Insights, encontro do mercado financeiro promovido pela Anbima e dedicado ao debate sobre investimentos internacionais. O evento será no dia 11 […]

Veja mais