Resolução nº 4.658 aborda política de segurança cibernética

O Diário Oficial publicou, no dia 29 de novembro, a IN RFB nº 1674 que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Este ato normativo regulamenta a opção da pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior […]

Para esclarecer as dúvidas de regularização de recursos no exterior, a Receita Federal criou uma seção em seu site com perguntas e respostas sobre o tema. Nesta seção, é possível descobrir quais tipos de bens e direitos podem ser declarados ou não, quem pode aderir ao regime, qual câmbio deve ser utilizado, entre outras dúvidas. […]

O Banco Central (BC) emitiu, no dia 25 de abril, uma resolução para estabelecer critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco e sobre a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas. A medida não se aplica aos certificados de recebíveis imobiliários e aos certificados de recebíveis do agronegócio. A resolução também […]