Receita Federal regulamenta programa de regularização de ativos no exterior

22/03/2016 – A Receita Federal apresentou uma Instrução Normativa para regulamentar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O objetivo é permitir a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

A declaração precisa ser feita de forma voluntária e informar um fato novo que não tenha sido objeto de lançamento. Somente após a declaração, os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o Estado.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Cotas de Mineração de Bitcoin: CVM emite alerta de oferta irregular

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em seu portal que a empresa Andre Luis Paulo Tomasi Vshivtsev 83435174072 e o Sr. Andre Luis Paulo Tomasi Vshivtsev não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários. A Autarquia identificou que a empresa e a pessoa física acima citadas estão ofertando publicamente, por […]

CVM altera pontualmente a Instrução 505

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 29 de setembro, a Instrução CVM 581, alteradora da Instrução CVM 505. Com a alteração, caso o intermediário não participe da distribuição da oferta pública, caberá às pessoas a ele vinculadas o direito de transmitir a ordem de aceitação da oferta a outro intermediário integrante da […]

Banco Central regulamenta o funcionamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef)

O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes e as estratégias desta Autarquia para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusive o decorrente de sua interação com os sistemas financeiros de outras jurisdições. Clique […]