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Lei que regulamenta Mercado de Criptoativos no Brasil é sancionada.

A Lei 14.478/2022, que regulamenta o setor de criptoativos no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República, sem vetos, segundo publicação no Diário Oficial da União em 22/12/22.

Ela passa a vigorar em 180 dias, período definido para que as Instituições e Empresas do setor se adequem às novas regras.

Confira a íntegra da Lei no link abaixo

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.478-de-21-de-dezembro-de-2022-452739729

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Banco Central divulga Carta Circular sobre Pix e SPI

O Banco Central emitiu no dia 20/02/20 a Carta Circular que estabelece a forma de cadastro dos participantes para o processo de adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (Pix) e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). Confira a íntegra da Carta Circular 4.006, clicando aqui

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