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ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 24/05/23, enunciado que pretende uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida representa uma primeira iniciativa da ANPD relacionada à proteção de dados pessoais de crianças e de adolescentes e fixa entendimento da Autoridade acerca das possibilidades interpretativas do artigo 14 da LGPD. Confira a […]

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Golpes financeiros. Fraudes. Como evitar problemas. A nova página de Alertas no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reúne todas as informações para o cidadão se precaver antes de investir. Nessa página, podem ser encontradas: Dicas que promovem mais segurança para tomada de decisão de investimento. Informações sobre os principais golpes financeiros, como pirâmides financeiras, esquemas […]