Notícias

Governo Federal instituí “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

O Presidente da República sancionou no último dia 20 de setembro de 2019 a Lei número 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Todos os detalhes da Declaração se encontram abaixo

Clique aqui

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Notícias

PGR divulga instruções sobre Sigilo Bancário

Por meio do Memorando MI001/SPPEA/PGR – Versão 3.1, a PGR atualizou as Instruções sobre formatação e encaminhamento de dados bancários pela Internet. Validador e Transmissor Bancário Confira a o texto completo do MI001/SPPEA/PGR – Versão 3.1 no documento a seguir: MI 001_SigiloBancario_Bancos – 3 arquivos – para publicacao no ASSPAWEB – PGR-00269961-2021

Notícias

Medida Provisória prorroga vacância da lei 13.709/2018, que estabelece a LGPD

A Presidência da República, por meio da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis […]

Notícias

CVM realiza Audiência Pública sobre regras para ambiente regulatório experimental

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM submeteu à audiência pública minuta de instrução que regula a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”) em que poderão ser concedidas autorizações temporárias para que pessoas jurídicas possam testar modelos de negócio inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários. Confira o teor completo […]