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Governo Federal instituí “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

O Presidente da República sancionou no último dia 20 de setembro de 2019 a Lei número 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Todos os detalhes da Declaração se encontram abaixo

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Inscrições para o Programa TOP de Treinamento se encerram na segunda-feira, 24/06

As inscrições para o TOP XXI serão encerradas no dia 24/06/19. O TOP é um curso promovido semestralmente, com duração de 5 dias, voltado para a atualização de docentes que lecionam disciplina relacionadas ao Mercado de Capitais. É uma oportunidade para se informarem sobre novidades e novas tecnologias. Clique aqui e saiba mais

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