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Governo Federal instituí “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

O Presidente da República sancionou no último dia 20 de setembro de 2019 a Lei número 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Todos os detalhes da Declaração se encontram abaixo

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BACEN divulga procedimentos sobre atualização de referências a catálogo e dados abertos

O Banco Central divulgou nessa 3ª feira, 22 de outubro de 2019, por meio da Carta Circular 3.980 os procedimentos para que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil informem e mantenham atualizadas as referências de acesso ao catálogo e aos dados abertos de sua propriedade. Clique aqui […]

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Diálogos CVM: Série de eventos vai aproximar a CVM Autarquia e sociedade

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai promover Diálogos CVM, uma série organizada de encontros com a sociedade para tratar de temas de interesse do mercado de capitais. A primeira edição será o Diálogo com Fintechs, que será realizada em 29/8, em São Paulo, em parceria com a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs). O objetivo do Diálogos CVM […]

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B3 divulga elementos mínimos que a BSM observará aos supervisionar os participantes dos mercados administrados por ela

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