Governo Federal instituí “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

O Presidente da República sancionou no último dia 20 de setembro de 2019 a Lei número 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Todos os detalhes da Declaração se encontram  abaixo

Clique aqui 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Publicada Medida Provisória que trata do novo marco legal da securitização

Foi publicada no dia 15/03/22, a MP 1.103, que representa o novo marco legal da securitização (Capítulo III). Até então, somente os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio contavam com a instituição legal de regime fiduciário sobre o lastro. A partir de agora, todos os demais setores da economia poderão ceder direitos creditórios para […]

Laboratório de Inovação Financeira apoia chamada para soluções financeiras sustentáveis

  O Laboratório de Inovação Financeira (LAB), em parceria com o projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (FiBraS), está apoiando o lançamento da iniciativa Estrutura de Assistência Técnica (EAT), criada para contribuir com o aumento do volume de financiamento e recursos verdes no Brasil por meio do apoio técnico a iniciativas piloto. Essa Iniciativa tem apoio da Cooperação […]

Novo canal de comunicação facilita acesso a serviços digitais da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou em 12/6/2019, novo canal de comunicação que centraliza, em canal único, os serviços digitais referentes aos processos eletrônicos instaurados pela Autarquia, permitindo uma navegação mais fácil e intuitiva ao usuário. A nova página do Portal CVM intitulada Processo Eletrônico, disponibiliza: • Cadastramento de usuário externo do Sistema Eletrônico […]