CVM promove alteração nas normas de tramitação de processos administrativos

A CVM divulgou em 10.02.22 a Resolução CVM 65 (“Resolução 65”), que altera as Resoluções CVM 45 e 46, que regulam, respectivamente, o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM e a tramitação de processos administrativos não sancionadores no âmbito do Colegiado.

O objetivo é conferir maior previsibilidade aos prazos para a prática dos atos administrativos a cargo da autarquia.

Conforme consta na Resolução 65, foi incluído prazo de 60 dias úteis para devolução do processo por parte do membro do Colegiado que tenha pedido vistas, englobando tanto processos sancionadores, quanto não sancionadores. Ainda, houve ajuste pontual relacionado ao procedimento de sorteio de processos, em linha com previsão constante do Regimento Interno da CVM.

A Resolução CVM 65 entra em vigor em 2/3/2022.

Confira a íntegra da publicação no link abaixo

https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-promove-alteracao-pontual-nas-normas-de-tramitacao-de-processos-administrativos

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo. Confira.

Por meio da Resolução número 7 de 30/09/2020, a CVM revogou os atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7-de-30-de-setembro-de-2020-280527025

CVM e IBGC promovem evento “Mercado de Carbono do Brasil: Experiências e Tendências”.

A CVM e o IBGC  promovem no dia 15/06/22 o evento “Mercado de Carbono do Brasil: Experiências e Tendências”.  O debate será presencial e ocorrerá das 9h00 às 10h30 na Sede da Autarquia, no Rio de Janeiro. Confira todos os detalhes sobre os objetivos e inscrições no link abaixo https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-e-ibgc-promovem-evento-sobre-mercado-de-carbono