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CVM complementa esclarecimentos sobre tokens de recebíveis e renda fixa como valores mobiliários

A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da CVM divulgou em 05/07/23, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as orientações contidas no Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23), publicado em abril deste ano. Confira a íntegra da notícia: Link:https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-complementa-esclarecimentos-sobre-caracterizacao-de-tokens-de recebiveis-e-de-tokens-de-renda-fixa-como-valores-mobiliarios  

CVM aprova pedido de alteração do início da vigência da Deliberação CVM 874. Prazo passou para 7.06.22. Confira

Em reunião extraordinária, realizada em 4/3/22, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade e acompanhando a manifestação do Comitê de Sandbox (CDS) da Autarquia, pela aprovação do pedido de alteração do início da vigência da Deliberação CVM 874. O prazo passará de 7/3/2022 para 7/6/2022, em razão da autorização temporária das empresas […]

CVM publica normativos sobre procedimentos e categorização de processos

Em 29.07.22, a CVM publicou 3 normativos que tratam sobre procedimentos e normatização de processos. São eles: Portaria CVM/PTE 101/2022 – institui o Manual de Envio e Recebimento de Correspondências Eletrônicas da CVM; Portaria CVM/PTE 102/2022 – estabelece procedimentos em processos sancionadores, de supervisão ou correlatos, sobre a categorização de processos ou documentos quanto ao nível de acesso; Portaria […]