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CVM edita Resolução que permite oferta de Certificados de Recebíveis da Lei 14.430 por meio da Instrução CVM 476

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 18/8/2022, a Resolução CVM 165. A norma equipara os Certificados de Recebíveis (CR) aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, o que permite a realização de oferta pública desses CR por meio da Instrução CVM 476. A medida tem como objetivo viabilizar de maneira ágil a possibilidade de ofertas […]

CVM divulga orientação sobre pedido de registro automático de ofertas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 30/12/2022, o?Ofício Circular CVM/SRE 3/2022, que tem como objetivo orientar as Instituições Intermediárias sobre os procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. IMPORTANTE: A área técnica informa que a partir de 2/1/2023,?a Resolução CVM 160 entra em vigor […]

CVM divulga orientações sobre o novo regime da taxa de fiscalização do mercado de capitais

As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram em 20/09/2022,  o Ofício Circular CVM/SIN/SSE 2/2022, que trata da incidência e do recolhimento da taxa de fiscalização aplicada nos mercados de títulos e valores mobiliários, relativas à Lei 7.940, para fundos de investimento e […]