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Lançada norma que disciplina o processo administrativo sancionador da CVM:

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 17/6/2019, instrução que estabelece novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia. A Instrução CVM 607 dispõe sobre apuração de infrações administrativas, rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão. As alterações refletem as inovações trazidas pela Lei 13.506/17, além […]

ANCORD E CNF ELABORAM NOTA TÉCNICA SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CSLL

nota-tecnica-ancordA ANCORD já se posicionou, por  várias oportunidades, ser favorável à Reforma da Previdências. Para tanto, vem acompanhando todo o processo de aprovação da mesma.  Nesse sentido, tomou conhecimento do parecer que o Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da PEC 06/2019, apresentou em 13/06/19 na Comissão Especial que aprecia a matéria. Tendo em vista a proposta de […]

Regulação brasileira recebe nota máxima do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária:

O Comitê de Basileia para Supervisão Bancária divulgou em 07 de março de 2019 o resultado da avaliação do arcabouço regulatório brasileiro referente ao indicador de liquidez de longo prazo e aos limites de exposição por cliente. Os dois indicadores receberam a nota máxima – “Compliant”, que significa “totalmente em conformidade”. A avaliação desses dois requisitos faz […]