Por meio da Resolução CVM nº 56, de 20/10/21, a CVM estabeleceu normas sobre restituição e compensação no âmbito da autarquia.
Confira a íntegra da Resolução abaixo
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A Comissão de Valores Mobiliários lançou em 07/12/22 sua Agenda Regulatória, listando as prioridades normativas para 2023. Confira a íntegra da notícia no link abaixo Regulamentação específica de FIAGRO integra Agenda Regulatória 2023 da CVM — Português (Brasil) (www.gov.br)
Foi divulgado em 28/7/2020, a deliberação que prorroga a suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009. A íntegra da deliberação CVM 864 pode ser acessada aqui DELIBERACAO CVM N 864
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