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Promulgada a Lei que prevê tratamento específico para bancos deduzirem perdas com inadimplência

O Diário Oficial da União publicou em 17/11/2022 a Lei nº 14.467 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Confira a íntegra da publicação no link abaixo Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.467-de-16-de-novembro-de-2022-444124704  

Novo canal de comunicação facilita acesso a serviços digitais da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou em 12/6/2019, novo canal de comunicação que centraliza, em canal único, os serviços digitais referentes aos processos eletrônicos instaurados pela Autarquia, permitindo uma navegação mais fácil e intuitiva ao usuário. A nova página do Portal CVM intitulada Processo Eletrônico, disponibiliza: • Cadastramento de usuário externo do Sistema Eletrônico […]

PGR divulga instruções sobre Sigilo Bancário

Por meio do Memorando MI001/SPPEA/PGR – Versão 3.1, a PGR atualizou as Instruções sobre formatação e encaminhamento de dados bancários pela Internet. Validador e Transmissor Bancário Confira a o texto completo do MI001/SPPEA/PGR – Versão 3.1 no documento a seguir: MI 001_SigiloBancario_Bancos – 3 arquivos – para publicacao no ASSPAWEB – PGR-00269961-2021