BC divulga novos procedimentos no combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens

O Banco Central (BC) divulgou, no dia 28 de junho, a Circular Nº 3.839, alterando os artigos 8º, 9º e 12º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores).

A nova circular levou em consideração determinações das seguintes Convenções:

  • Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
  • Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo
  • Convenção Interamericana contra o Terrorismo
  • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Saiba Mais

>> Veja a íntegra da Circular Nº 3.839 no site do BC

NOTÍCIAS RELACIONADAS

BC divulga resolução sobre atividade de auditoria interna

O Banco Central (BC) divulgou a Resolução Nº 4.588, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas. Segundo a norma, as instituições devem implementar e manter atividade de auditoria interna compatível com a natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco e modelo […]

CVM altera Instruções para aprimorar regime de ofertas públicas com esforços restritos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 601, que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, aperfeiçoando o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamentando a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas. As três principais mudanças são: Dispensa da restrição à […]