BC divulga novos procedimentos no combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens

O Banco Central (BC) divulgou, no dia 28 de junho, a Circular Nº 3.839, alterando os artigos 8º, 9º e 12º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores).

A nova circular levou em consideração determinações das seguintes Convenções:

  • Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
  • Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo
  • Convenção Interamericana contra o Terrorismo
  • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Saiba Mais

>> Veja a íntegra da Circular Nº 3.839 no site do BC

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM edita norma sobre condo-hotéis

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 602, que estabelece nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro). A norma substituirá as regras estabelecidas na Deliberação CVM 734. O CIC hoteleiro destina-se a viabilizar o financiamento da construção de edifício hoteleiro mediante promessa ao […]

B3 informa novas normas do Segmento Cetip UTVM

A B3 informou as normas do Segmento Cetip UTVM e que entraram em vigor em 21.11.18. São elas: • Nova versão do Regulamento do Segmento Cetip UTVM, dentre os ajustes destacam-se: (i) atualização para prever a atuação do Agente Fiduciário de LIG como Participante do Subsistema de Depósito Centralizado e (ii) alteração nas responsabilidades do Custodiante do Emissor […]