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CVM edita Instrução 583 sobre agente fiduciário

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 20 de dezembro, a Instrução 583 que revoga a Instrução 28. A nova norma passa a regulamentar o exercício da função de agente fiduciário no âmbito das distribuições públicas de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) e notas promissórias de […]

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a minuta referente ao Programa de Distribuição de Valores Mobiliários, mecanismo que não tem sido utilizado pelo mercado. O objetivo da ação é permitir que o Programa de Distribuição volte a funcionar como mecanismo de facilitação à realização de ofertas por emissores frequentes. Na minuta, […]