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O Governo Federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial de 30/10/2017, a Medida Provisória no 806, que modificou a tributação dos chamados ‘fundos exclusivos’ — parte de um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação em 2018. Veja a íntegra a seguir: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre […]

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O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Pereira, deu uma entrevista ao site Arena do Pavini destacando os planos da autarquia para este ano em termos de regulamentos e julgamentos relevantes (como os da Petrobras, do Grupo X). Entre os grandes temas do ano estará a regulação do consultor de investimentos, que entrou […]

CVM lança Audiência Pública de normas contábeis e auditoria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em Audiência Pública minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12. Entre as alterações propostas aos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos se destacam: Edição do CPC 47. Edição do CPC 48. Alteração no CPC 48 para permitir às seguradoras não aplicarem integralmente o […]