BACEN lança terceira consulta pública sobre regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

O Banco Central  publicou no dia, 04/11/22, a Consulta Pública n° 93/22, com proposta de ato normativo destinado a regulamentar aspectos relacionados ao capital brasileiro no exterior, conforme a Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

 

Confira a íntegra do assunto no link abaixo

https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17763/nota

 

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CMN publica Resolução que Estabelece Diretrizes para Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários

O Conselho Monetário Nacional divulgou a Resolução CMN n° 5.105, de 28/9/2023, que estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de […]

CMN define os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas instituições financeiras

Por meio da Resolução CMN nº 4.924, de 24/06/21, o Conselho Monetário Nacional define os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Confira a íntegra da Resolução abaixo Resolucao CMN n 4.924 de 24_6_2021

BC divulga critérios para liquidação das operações de câmbio contratadas com o BACEN e para realização de débitos na conta Reservas Bancárias.

Por meio da Instrução Normativa BCB nº141, de 12/08/21, o BACEN divulgou os critérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco Central do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de débitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias. A íntegra da Inscrução pode ser consultada no link […]