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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a minuta de Deliberação que estabelece o processo administrativo sancionador (PAS) de rito simplificado. O documento pretende alterar a Deliberação CVM 538 e revogar a Instrução CVM 545. O principal objetivo é otimizar a atividade sancionadora da autarquia. A minuta propõe simplificar o trâmite processual […]

ANCORD divulga Circular 037 sobre proposta de alteração da ICVM 497

No dia 22/12/2017, a ANCORD divulgou a Circular 037 que faz referência ao Edital de Audiência Pública SDM nº 06/17, divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), propondo alterações à Instrução CVM nº 497 que regulamenta a atividade dos Agentes Autônomos de Investimento (AAIs). Como Associação representativa da classe da indústria de intermediação – reunindo […]