Governo simplifica regularização de capitais no exterior

Com o objetivo de facilitar a regularização de capitais no exterior, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.654, de 27 de julho, que permite a antecipação dos recursos para quitação de tributos. A medida já estava prevista na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

O Banco Central publicou normas que asseguram aos bancos que os valores antecipados serão destinados à quitação integral dos tributos devidos. Essa condição derruba um dos principais limitadores para a regularização, que era a falta de recursos do contribuinte no país para arcar com os tributos.

Saiba Mais

>> Veja a íntegra da notícia no site do Ministério da Fazenda

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM divulga orientações para emissores e intermediários de ofertas públicas

A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 6 de março, Ofício-Circular com o objetivo de orientar ofertantes e instituições intermediárias quanto às melhores práticas para cumprimento das normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários. O documento traz orientações sobre interpretação e entendimento de […]